Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 137 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Especial - Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Participar de rixa, salvo para separar os contendores:.
Art. 137
Participar de rixa, salvo para separar os contendores:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.
Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.
CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA
Calúnia
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