Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 165 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Especial - Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:.
Art. 165
Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Alteração de local especialmente protegido
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