Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 167 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Especial - Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Nos casos do art.
Art. 167
Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO V DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Apropriação indébita
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