Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 178 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Especial - Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal:.
Art. 178
Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Fraude à execução
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