Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 185 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Especial - Título III: Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial: (Revogado pela Lei nº 10.
Art. 185
(Revogado pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
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