Código Penal Decreto-Lei nº 2.848/1940

Art. 212 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940

Parte Especial - Título V: Dos Crimes contra os Mortos: Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:.

Art. 212 Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Estupro