Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 224 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Especial - Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: (Revogado pela Lei nº 12.
Art. 224
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Ação penal
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