Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 231-A do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Especial - Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: (Revogado pela Lei nº 13.
Art. 231-A
(Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
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