Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 234-C do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Especial - Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: (VETADO).
Art. 234-C
(VETADO) . (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
Bigamia
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