Código Penal Decreto-Lei nº 2.848/1940

Art. 238 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940

Parte Especial - Título VII: Dos Crimes contra a Família: Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:.

Art. 238 Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:

Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Simulação de casamento