Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 240 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Especial - Título VII: Dos Crimes contra a Família: (Revogado pela Lei nº 11.
Art. 240
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO
Registro de nascimento inexistente
Publicidade