Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 268 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Especial - Título VIII: Dos Crimes contra a Incolumidade Pública: Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:.
Art. 268
Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Omissão de notificação de doença
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