Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 279 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Especial - Título VIII: Dos Crimes contra a Incolumidade Pública: (Revogado pela Lei nº 8.
Art. 279
(Revogado pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Medicamento em desacordo com receita médica
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