Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 281 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Especial - Título VIII: Dos Crimes contra a Incolumidade Pública: (Revogado pela Lei nº 6.
Art. 281
(Revogado pela Lei nº 6.368, 1976)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica (Redação dada pela Lei nº 15.425, de 2026)
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