Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 283 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Especial - Título VIII: Dos Crimes contra a Incolumidade Pública: Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:.
Art. 283
Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Curandeirismo
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