Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 285 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Especial - Título VIII: Dos Crimes contra a Incolumidade Pública: Aplica-se o disposto no art.
Art. 285
Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
TÍTULO IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
Incitação ao crime
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