Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 286 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Especial - Título IX: Dos Crimes contra a Paz Pública: Incitar, publicamente, a prática de crime:.
Art. 286
Incitar, publicamente, a prática de crime:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Parágrafo único . Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Apologia de crime ou criminoso
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