Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 295 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Especial - Título X: Dos Crimes contra a Fé Pública: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
Art. 295
Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL
Falsificação do selo ou sinal público
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