Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 320 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Especial - Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar ....
Art. 320
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Advocacia administrativa
Publicidade