Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 331 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Especial - Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:.
Art. 331
Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
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