Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 359-O do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Especial - Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: (VETADO).
Art. 359-O
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Violência política (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
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