Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 68 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Geral - Título V: Das Penas: A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art.
Art. 68
A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso material
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