Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 80 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Geral - Título V: Das Penas: A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.
Art. 80
A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Revogação obrigatória
Publicidade