Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966
Art. 173 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional): Prazo decadencial de cinco anos para lançamento tributário.
Prazo decadencial de cinco anos para lançamento tributário.
Art. 173
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Dispositivo de alta relevância com aplicação consolidada nos tribunais brasileiros para fundamentação de petições iniciais, recursos e pareceres jurídicos.