Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015
Art. 1.014 do CPC - Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Parte Especial - Livro III: Dos Tribunais e Recursos: As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Art. 1.014
As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO III DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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