Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015
Art. 1.065 do CPC - Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Livro Complementar: Disposições Finais e Transitórias: O art.
Art. 1.065
O art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
“ Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.” (NR)
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