Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015
Art. 162 do CPC - Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Parte Geral - Livro III: Dos Sujeitos do Processo: O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:.
Art. 162
O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - traduzir documento redigido em língua estrangeira;
II - verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.
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