Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015
Art. 23 do CPC - Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Parte Geral - Livro II: Da Função Jurisdicional e Competência: Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:.
Art. 23
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
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