Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015
Art. 269 do CPC - Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Parte Geral - Livro IV: Dos Atos Processuais e Prazos: Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
Art. 269
Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.
§ 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
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