Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015
Art. 294 do CPC - Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Parte Geral - Livro V: Da Tutela Provisória: A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Art. 294
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
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