Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015
Art. 320 do CPC - Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Parte Especial - Livro I: Do Processo de Conhecimento: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Art. 320
A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
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