Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015
Art. 471 do CPC - Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Parte Especial - Livro I: Do Processo de Conhecimento: As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:.
Art. 471
As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - sejam plenamente capazes;
II - a causa possa ser resolvida por autocomposição.
§ 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados.
§ 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz.
§ 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.
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