Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015
Art. 488 do CPC - Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Parte Especial - Livro I: Do Processo de Conhecimento: Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art.
Art. 488
Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 .
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Seção II Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
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