Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015
Art. 613 do CPC - Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Parte Especial - Livro I: Dos Procedimentos Especiais: Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.
Art. 613
Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.
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