Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015

Art. 747 do CPC - Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)

Parte Especial - Livro I: Dos Procedimentos Especiais: A interdição pode ser promovida:.

Art. 747 A interdição pode ser promovida:

I - pelo cônjuge ou companheiro;

II - pelos parentes ou tutores;

III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único . A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.