Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015
Art. 796 do CPC - Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Parte Especial - Livro II: Do Processo de Execução: O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que....
Art. 796
O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
TÍTULO II DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
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