Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015
Art. 833, § 2º do CPC/15: Exceção da Impenhorabilidade de Salários para Débitos Alimentares
Regula a mitigação da impenhorabilidade de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e pensões para satisfação de prestação alimentícia de qualquer origem.
Art. 833, § 2º
O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia...