Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015

Art. 873 do CPC - Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)

Parte Especial - Livro II: Do Processo de Execução: É admitida nova avaliação quando:.

Art. 873 É admitida nova avaliação quando:

I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;

II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;

III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.

Parágrafo único . Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.