Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015
Art. 882 do CPC - Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Parte Especial - Livro II: Do Processo de Execução: Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial.
Art. 882
Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
§ 1º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.
§ 3º O leilão presencial será realizado no local designado pelo juiz.
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