Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015

Art. 925 do CPC - Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)

Parte Especial - Livro II: Do Processo de Execução: A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Art. 925 A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

LIVRO III DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

TÍTULO I DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS