Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015
Art. 951 do CPC - Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Parte Especial - Livro III: Dos Tribunais e Recursos: O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Art. 951
O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.
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