Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015
Art. 833, IV e X do CPC: Impenhorabilidade de verbas salariais e da caderneta de poupança até 40 salários mínimos
Do Processo de Execução. Da Penhora, do Depósito e da Avaliação. São impenhoráveis os vencimentos, salários e a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
Art. 833, IV e X
São impenhoráveis:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.