Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015
Artigo 926 do CPC: Dever dos tribunais de uniformizar a jurisprudência e mantê-la íntegra e coerente
Da Ordem dos Processos no Tribunal. Dos Precedentes Judiciais. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
Art. 926
Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.