Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Art. 117 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
Livro I - Títulos VI a VIII: Questões Prejudiciais e Medidas Assecuratórias: O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores.
Art. 117
O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO V
DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS
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