Código de Processo Penal Decreto-Lei nº 3.689/1941

Art. 130 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)

Livro I - Títulos VI a VIII: Questões Prejudiciais e Medidas Assecuratórias: O seqüestro poderá ainda ser embargado:.

Art. 130 O seqüestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Parágrafo único . Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.