Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Art. 145 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
Livro I - Títulos VI a VIII: Questões Prejudiciais e Medidas Assecuratórias: Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:.
Art. 145
Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;
II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;
III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;
IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
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