Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Art. 161 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
Livro I - Título IX: Da Prova Penal e Cadeia de Custódia: O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
Art. 161
O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
Publicidade