Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Art. 183 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
Livro I - Título IX: Da Prova Penal e Cadeia de Custódia: Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art.
Art. 183
Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art. 19 .
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