Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Art. 184 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
Livro I - Título IX: Da Prova Penal e Cadeia de Custódia: Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclareciment....
Art. 184
Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO III
DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
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