Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Art. 194 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
Livro I - Título IX: Da Prova Penal e Cadeia de Custódia: Dispositivo revogado pela Lei nº 10.
Art. 194
Dispositivo revogado pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003 (Reforma do Interrogatório).
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